A câmara


Em 31 de Dezembro de 1943, através do decreto-lei estadual nº 1058, São João da Ponte, então distrito, foi elevada à categoria de município, desmembrando se do munícipio de Brasília de Minas. Nesta mesma data foi fundada a Câmara Municipal de São João da Ponte, instalada no prédio cedido pela Prefeitura, na Avenida Getúlio Vargas, 57, centro. Em 2017 a Câmara completa o seu 18º mandato.

Representada por onze (11) vereadores, cabe à Câmara fiscalizar os atos do Poder Executivo e o bom cumprimento da prestação dos serviços públicos. Também é responsabilidade do Poder Legislativo Municipal:

Apresentar projetos de lei que vão de encontro ao interesse da comunidade;

Aprovar os projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo;

Aprovar ou rejeitar a prestação de contas anuais do Executivo Municipal.

Receber e atender à comunidade, acolhendo reclamações, denúncias e reivindicações.

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