Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceber Gratificações de até 150% a servidores públicos municipais.

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, na noite desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei Complementar N°001/2018, que “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, e regula gratificações no âmbito dos quadros de pessoal do município de São João da Ponte-MG, e dá outras providências”.

Através deste Projeto de Lei cargos como monitor de esportes (árbitro, bandeira, narrador e comentarista), comunicador social, mestre de cerimônia, pintor de parede e chefe de manutenção predial, que foram criados pela Lei municipal n°2.063 de 22 de março de 2016, serão extintos.

Este projeto de Lei também cria e amplia, no quadro de pessoal efetivo e no quadro de pessoal de livre nomeação e exoneração pelo executivo municipal, cargos como monitor de transporte escolar, coordenador de vigilância sanitária, coordenador de atenção primária, coordenador de epidemiologia, monitor de educação especial, psicólogo, dentre outros, nos quais, cargos estatutários deverão ser preenchidos por meio de provas de concurso público ou provas de títulos.

Por meio deste projeto de lei o poder executivo ficará autorizado, por decreto, conceder aos servidores públicos municipais gratificações, como estímulo à produção individual ou pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento de até 150%. “Se há melhoria no salário dos funcionários, eu acho a ideia excelente”, destacou o vereador Luciano Lima sobre o projeto.

Após o esclarecimento de dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto pelos vereadores, ele foi aprovado por unanimidade de votos em primeira, segunda e terceira votação pelos vereadores presentes.

Para mais informações sobre este e demais projetos de lei, todos os projetos estão a disposição do público no site, às reuniões continuam todas as primeiras e terceiras segundasfeiras de mês, às 18:00, no plenário da Câmara.

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