Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 01 de 05 de Fevereiro de 2019
PROJETO DE LEI 01 de 05 de Fevereiro de 2019    

Projeto de Lei 010/2019 de 1 de Abril de 2019

PROJETO DE LEI N° 010-2019


PROJETO DE LEI 017 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

PROJETO DE LEI 017-2019


PROJETO DE LEI 06 DE 13 DE MARÇO DE 2019

PROJETO DE LEI 06 DE 13 DE MARÇO DE 2019

 


Projeto de Lei 07/2019 de 15 de Março de 2019

PROJETO DE LEI N°07-2019


Projeto de Lei 08/2019 de 26 de Março de 2019

PROJETO DE LEI N° 08-2019


Projeto de Lei 09/2019 de 27 de Março de 2019

PROJETO DE LEI N° 09-2019


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

 


PROJETO DE LEI MUNICIPAL 05 DE 14 DE MARÇO DE 2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 05 DE 14 DE MARÇO DE 2019


PROJETO DE LEI MUNICIPAL 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

 


PROJETO DE LEI N° 011-2020

PROJETO DE LEI N° 011-2020


PROJETO DE LEI N° 016-2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019

PROJETO DE LEI N° 016-2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019